Lei Nº 3388/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI NÚMERO 3370/2003, REGULAMENTANDO A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PARA A ENTIDADE PROJETO ARTE AÇÃO SOCIAL DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3388_2003.pdf