Lei Nº 3375/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTAM PERTENCER A MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA., NECESSÁRIOS PARA A PASSAGEM DE UMA REDE DE TUBOS DE CONCRETO PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO PARA A RUA LUIZ CRISPIM DE GODOY, CONFORME PROCESSO N° 8.914/2.002.