Lei Nº 3363/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMÈNTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 481,09M², LOCALIZADA NA RUA LUZIA RIZZO PESENTE, PARTE DO SISTEMA DE LAZER 20, VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.