Lei Nº 3358/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 441,50M², LOCALIZADA NA RUA DOS CRAVOS, VIELA 14 E PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL, QUADRA 14, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3358_2003.pdf