Lei Nº 3358/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 441,50M², LOCALIZADA NA RUA DOS CRAVOS, VIELA 14 E PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL, QUADRA 14, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.