Lei Nº 3354/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO­-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 434,00M², LOCALIZADA NA RUA NELSON ROSETTI, PARTE DO LOTE 01, QUADRA 23, VILA ROSINA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.