Lei Nº 3343/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 666,35M² , LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DE ACESSO 1, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.