Lei Nº 3220/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CONTRATAR SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO, PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3220_2002.pdf