Lei Nº 3215/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 1º, DA LEI NÚMERO 2.718, DE 12 DE AGOSTO DE 1.997, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3215_2002.pdf