Projeto de Lei Nº 3503/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMITIR O USO ESPECIAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, À SOCIEDADE ATLÉTICA E DE FUTEBOL UNIDOS DAS LARANJEIRAS - SAFUL, DO CAMPO DE FUTEBOL CARACTERIZADO COMO CAMPO 02, E AO ESPORTE CLUBE NACIONAL, DO CAMPO DE FUTEBOL CARACTERIZADO COMO CAMPO 01, AMBOS LOCALIZADOS NA PRAÇA DE ESPORTES MÁRIO DEL PORTO, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, COM ÁREA DE 10.975,00M² E 9.025,00M² , RESPECTIVAMENTE, CONFORME MEMORIAIS DESCRITIVOS ELABORADOS PELA SECRETARIA DE OBRAS, PROJETOS E PLANEJAMENTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTES DESTA LEI.