Lei Nº 3131/2001

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÄO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO TIETÊ, DIRIGIDA AOS CORPOS DE ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.