Lei Nº 3073/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADOS A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3073_2001.pdf