Lei Nº 3056/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3056_2001.pdf