Lei Nº 3026/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 2895, DE 06 DE AGOSTO DE 1999. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3026_2001.pdf