LEI
Lei Nº 2984/2000
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI NÚMERO 2714, DE 14 DE JULHO DE 1997.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI NÚMERO 2714, DE 14 DE JULHO DE 1997.