Lei Nº 2927/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO, POSSAM FUNCIONAR FORA DO SEU RESPECTIVO HORÁRIO NORMAL FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.