Lei Nº 2922/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS, VISANDO A COLABORAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS SEUS RESPECTIVOS LOTEAMENTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2922_1999.pdf