Lei Nº 2851/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO À DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 2785/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2851_1999.pdf