Lei Nº 2813/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2.540, DE 21 DE AGOSTO DE 1.995. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/LEI/LEI2813_1998.pdf