Lei Nº 2755/1997

FICAM MODIFICADAS AS TABELAS DE ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 6° DA LEI NÚMERO 2160/91 E ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2677/96, PARA SERVIR DE BASE AOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1998.