Lei Nº 2672/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA NÚMERO 1.454/92, EM TRÂMITE PELA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA-SP., QUE LHE MOVE PLASTUNION INDÚSTRÍA DE PLÁSTICOS LTDA, CONFORME PROPOSTA APRESENTADA NO PROCESSO INTERNO NÚMERO 3998/96, NOS TEMOS DO ARTIGO 2° DESTA LEI.