Lei Nº 2646/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 1067, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2646_1996.pdf