LEI
Lei Nº 2549/1995
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 33, E ACRESCE FUNÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI NÚMERO 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 33, E ACRESCE FUNÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI NÚMERO 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.