Lei Nº 2534/1995

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EMPRESAS ESPECIALIZADAS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO, EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.