Lei Nº 2504/1995

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO IV, AO ARTIGO 104, DA LEI :NÚMERO 451/67, O ITEM 26 AO ARTIGO 89 DA LEI NÚMERO 1.192/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1995/LEI/LEI2504_1995.pdf