Lei Nº 2428/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DA SUB-SEÇÃO III - DF.103. DA RECEITA COM ATRIBUIÇÕES INERENTES AO ISSQN, BEM COMO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2428_1994.pdf