Lei Nº 2405/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, A ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO COM A RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (SP-332). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2405_1994.pdf