Lei Nº 2347/1993

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 1º E 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, TODOS DA LEI Nº 2.291 , DE 11 DE MAIO DE 1993. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1993/LEI/LEI2347_1993.pdf