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Lei Nº 5267/2019
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A JORNADA LABORAL DE 30 IRENTAS. SEMANAIS PARA O CARGO DE ENCARREGADO DE SETOR AL ISTRATIVO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5265/2019
CRIA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5264/2019
OBRIGA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 72 HORAS DEPOIS DE FINALIZADOS SEUS SERVIÇOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5263/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS COM DESCRIÇÃO EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 5262/2019
AUTORIZA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PRIORITÁRIO EM FAVOR DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE VÍTIMAS DE BULLYING ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.