Lei Nº 5420/2020
ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTA...
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ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÁS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTA...
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL DE NEONATOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CHIPS DE TELEFONE CELULARES PARA ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI MEDIDAS E AÇÕES EMERGENCIAIS PARA PREVENIR E COMBATER A COVID-19 EM MEIO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS PRESTADORA SERVIÇOS CONTRATADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "BILHETE ÚNICO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA DENOMINADA "ROTATÓRIA "RODRIGO APARECIDO DA SILVA" A ROTATÓRIA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RUA CARDEAL, NO PORTAL DAS LARANJEIRAS, EM CAIEIRAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR APARELHOS ESFIGMOMANÔMETROS DIGITAIS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM HIPERTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.