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PROC
Mensagem 4709/2021
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SOBRE OS IMÓVEIS EM POSSE DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROC
Mensagem 4707/2021
PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVÉIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROC
Mensagem 4701/2021
ALTERA E ACRESCE ARTIGOS A LEI MUNICIPAL 5.033 DE 25 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.