PROC
Ofício 1/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.