Lei Nº 6021/2024
FICA DENOMINADO MARCIAL CARDOSO PINTO - BACIE O PRÓPRIO PÚBLICO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA ALBERT HANSER, 120 - CENTRO, EM CAIEI...
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FICA DENOMINADO MARCIAL CARDOSO PINTO - BACIE O PRÓPRIO PÚBLICO ONDE ESTÁ INSTALADO O CENTRO OPERACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA ALBERT HANSER, 120 - CENTRO, EM CAIEI...
INSTITUI A TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA ATRASOS DE MUNÍCIPES EM CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O FORNECIMENTO DE REPELENTES COMO PARTE INTEGRANTE DO KIT DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE QUE MÉDICAS E ENFERMEIROS LOTADOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) POSSUAM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS EM LOCAIS PRÓXIMOS AS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OU...
OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CONFIRMAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES AGENDADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.400, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE REA...