Projeto de Lei Nº 10/2024
ESTABELECE QUE MÉDICAS E ENFERMEIROS LOTADOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) POSSUAM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS EM LOCAIS PRÓXIMOS AS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OU...
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ESTABELECE QUE MÉDICAS E ENFERMEIROS LOTADOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) POSSUAM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS EM LOCAIS PRÓXIMOS AS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OU...
ESTABELECE O FORNECIMENTO DE REPELENTES COMO PARTE INTEGRANTE DO KIT DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A TOLERÂNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA ATRASOS DE MUNÍCIPES EM CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E A POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E A POLÍTICA DE CONTRATAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PRINCIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.