Lei Nº 5842/2023
OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPTAREM POR OFERECER CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
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OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPTAREM POR OFERECER CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIA DA ALEGRIA, QUE TERÁ A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ÀS CRIANÇAS CAIEIRENSES UM DIA COM VÁRIAS ATIVIDADES E ENTRETENIMENTO.
AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE COLETORES FLEXÍVEIS DE ENTULHOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS, DENOMINADOS BIG BAGS, EM FAVOR DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES.
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O ALERTA PARA RESGATE DE PESSOAS (ARP), ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO DE...
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS DE ORIGEM GENÉTICA QUE ACOMETEM A VISÃO, A SER REALIZADO, ANUALMENTE NA DATA DE 20 DE MAIO.
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA PROSPERA, COM VISTAS À PROMOÇÃO DE MOBILIDADE SOCIAL POR MEIO DO ROMPIMENTO DO CICLO DE PERPETUAÇÃO DA POBREZA.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ÀS HABITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 2.154/2019, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DETERMINE AO DEPARTAMEN...
INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE REA...