Projeto de Lei Nº 3233/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR A TÍTULO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO E RESPE...
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR A TÍTULO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO E RESPE...
FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 1° DO DECRETO NÚMERO 1813, DE 20 DE AGOSTO DE 1980, A ZUD- 45, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: OBJETO: DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ÁREA. SITUAÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA CAJAMA...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO NÚMERO 84/98, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2.718/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MEDICINA DE GRUPO, NO CASO DE ADESÃO DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA M...
DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á SILVIO DIAS MARTINIANO
DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á ROBERTO APARECIDO DE MORAES.
DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á ADERVAL BORGES DE ARAÚJO.