Projeto de Lei Nº 3138/1998
FICA FIXADA COMO ZONA COMERCIAL A RUA NELSON CERCA SITUADA NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.
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FICA FIXADA COMO ZONA COMERCIAL A RUA NELSON CERCA SITUADA NO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO, AOS DOMINGOS E FERIADOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM NOSSO MUNICÍPIO,...
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.861, DE 07 DE MARÇO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE ...
DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTERVIVOS - I .T. B. I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.