Lei Nº 2512/1995
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVALIDAR DECRETO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVALIDAR DECRETO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 29 DA LEI NÚMERO 2283/93.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA DE GRUPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO IV, AO ARTIGO 104, DA LEI :NÚMERO 451/67, O ITEM 26 AO ARTIGO 89 DA LEI NÚMERO 1.192/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.