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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 2699/1994

DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2160, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.

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Projeto de Lei Nº 2698/1994

DISPÕE SOBRE: FIXA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2697/1994

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, A ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO COM A RODOVIA PRESIDENT...

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Projeto de Lei Nº 2696/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2695/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 2694/1994

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ­ SUPORTAR AS DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA EROTILDES DE SOUZA BENTO, RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO, NA RUA RUBENS CRI...

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Projeto de Lei Nº 2693/1994

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECER PREMIAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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