Projeto de Lei Nº 2329/1991
DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: FIXA A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS TRIBUTÁRIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTA BÁSICA DE NATAL A QUEM ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL, IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 2º O IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO TE...