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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3886/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, NESTE DISTRI...

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Projeto de Lei Nº 3885/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA COM BENFEITORIAS DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DO RIO BR...

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Projeto de Lei Nº 3884/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE ARTHUR FARINELLI FILHO, NE...

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Projeto de Lei Nº 3881/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.950.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei Nº 3880/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA A GLEBA "Q" JARDIM SÃO FRANCISCO, DE ...

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Projeto de Lei Nº 3879/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ANIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS, VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ...

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Projeto de Lei Nº 3878/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...

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Projeto de Lei Nº 3877/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO COM INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS E/OU CORRETORAS DE SEGUROS, AUTORIZANDO ÀS EMPRESAS INTERESSADAS A OFERTAREM ...

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Projeto de Lei Nº 3875/2003

FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COM CARÁTER CONSULTIVO, CONSTITUINDO-SE EM ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVEMO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIV...

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