Projeto de Lei Nº 3847/2003
ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBPREFEITURA DOS BAIRROS DE LARANJEIRAS, SANTA INÊS E SÍTIO APARECIDA, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ...
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ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBPREFEITURA DOS BAIRROS DE LARANJEIRAS, SANTA INÊS E SÍTIO APARECIDA, DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE REMANEJAMENTO DA GARAGEM DA CASA PAROQUIAL LOCALIZADA NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO PARA A RUA IRMÃ NOEMI, COM A CESSÃO DE MATERIAIS E MÃO EM...
DISPÕE SOBRE: ACRESCE O PARÁGRAFO 2°, NO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.434, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS DE COBRE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
FICA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAL CARACTERIZADOS COMO LOTES 01 E 02 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO JARDIM HELENA, OBJETO, RESPECTIVAMENTE, DAS MATRÍCULAS NÚMEROS 49.614 E 49.615 DO CARTÓRIO DE R...
DISPÕE SOBRE: ESTIIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.004.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À A.P.A.E. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 5...