Projeto de Lei Nº 3295/2000
DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 2653, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996.
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DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 2653, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996.
DISPÕES SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO QUE ESPECIFICA COM A FUBRAS - FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A A.P.A.E. DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI 2284 DE 26 DE ABRIL DE 1993, ACRESCE INCISOS AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2.487/95, INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.