Lei Nº 5841/2023
OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NA REDE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.
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OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NA REDE NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.
FICA DENOMINADA PRAÇA MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE DE MELLO, A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA ANTÔNIO MANOEL MONTEIRO, LARANJEIRAS, EM CAIEIRAS.
ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 7º, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E §§ 2º E 3º DO ART. 7º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.118 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
OBRIGA A REALIZAÇÃO ANUAL DA VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ACERCA DOS CASOS DE ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.