Lei Nº 542/1968
A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, DE QUE TRATA O EDITAL Nº 140, DE 9 DE ABRIL DE 1968, SERÁ EXECUTADA NOS TERMOS DA LEI Nº 410, DE 17 DE MARÇO DE 1967, OBSERVA...
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A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E COLOCAÇÃO DE GUIAS, DE QUE TRATA O EDITAL Nº 140, DE 9 DE ABRIL DE 1968, SERÁ EXECUTADA NOS TERMOS DA LEI Nº 410, DE 17 DE MARÇO DE 1967, OBSERVA...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS NOVOS).
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE NCR$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS) À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. 731-41-10-95 DESPESAS DE CAPITAL...
AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS NºS 481 E 482, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967, FICAM MAJORADAS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$1. 500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE PLACAS...
PODERÁ A PREFEITURA APROVAR PLANO ESPECIAL DE LOTEAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, QUE SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS, DESDE QUE OBEDEÇAM AS DIRETRIZES...
FICA APROVADO O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO, CONSTANTE DAS TABELAS E PLANTA ANEXA, A SER FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES TARIFAS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO DE 0 M³ ATÉ 15 M³ nCr$ 2,40 PARA CONSUMO SUPERIOR a 15m³ nCr$ 0,16.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO E COBRIR AS DESPESAS COM E TAXA DE EXPEDIENTE, CORRESPOND...