Projeto de Lei Nº 373/1965
FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$214.627.100.
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FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM CR$214.627.100.
A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA IN...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL, COM VIGÊNCIA BIANUAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE (SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA VOLKSW...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA PARA O TRÁFEGO MUTUO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$3.700.000 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS).
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO A ALÍNEA C, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 274, DE 31/12/63: ARTIGO 11 TER ÁREA DE CONSTRUÇÃO MÁXIMA DE 80 M², INCLUSIVE DEPENDÊNCIAS.
O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PREVISTO NO ARTIGO 163, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DA TABELA APENSA , QUE FICA FAZENDO PARTE I...
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 220 E 234, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
O IMPOSTO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O COMÉRCIO EVENTUAL AMBULANTE; IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE EXTRAÇÃO DE AREIA, PEDRAS E BARROS E OUTROS ...