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Autor: D Limpar
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Projeto de Lei Nº 300/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO BRASIL F. C UM AUXILIO NO VALOR DECR$50.4000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CAMPANHA DO NATAL DA CRIANÇA POBRE.

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Projeto de Lei Nº 299/1963

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 249/63. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 10 X 20 METROS, COM 200 METROS QUA...

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Projeto de Lei Nº 298/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICO PARA A VENDA DO TERRENO COM 98.000 M2. OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 1963, TENDO COMO POSSÍV...

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Projeto de Lei Nº 297/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR AOS MORADORES GERTRUDES, CUJAS RUAS TIVERAM SEU GREIDE REBAIXADO, PEDRAS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS MUROS DE SUAS PROPRIEDADES.

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Projeto de Lei Nº 296/1963

A PRESENTE LEI INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 295/1963

FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.

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Projeto de Lei Nº 294/1963

FICA,PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$80.000,00(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, DESTINA DO A COBRIR AS DESPESA...

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Projeto de Lei Nº 293/1963

FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM CARGO DE ENCARREGADO DA FISCALIZAÇÃO, REFERÊNCIA 15, VALOR MENSAL DE CR$34 500,00.

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Projeto de Lei Nº 292/1963

TODA ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, SEM A INSTALAÇÕES DEFINITIVAS OU AMBULANTES, QUE FUNCIONAREM SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DA PREFEITURA, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFI...

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