Projeto de Lei Nº 300/1963
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO BRASIL F. C UM AUXILIO NO VALOR DECR$50.4000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CAMPANHA DO NATAL DA CRIANÇA POBRE.
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER AO BRASIL F. C UM AUXILIO NO VALOR DECR$50.4000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CAMPANHA DO NATAL DA CRIANÇA POBRE.
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 249/63. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, MEDINDO 10 X 20 METROS, COM 200 METROS QUA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICO PARA A VENDA DO TERRENO COM 98.000 M2. OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO DECRETO Nº 207, DE 15 DE JULHO DE 1963, TENDO COMO POSSÍV...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A DOAR AOS MORADORES GERTRUDES, CUJAS RUAS TIVERAM SEU GREIDE REBAIXADO, PEDRAS DESTINADAS Á PROTEÇÃO DOS MUROS DE SUAS PROPRIEDADES.
A PRESENTE LEI INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS CONTRATADOS, UM ABONO DE NATAL.
FICA,PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS,AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO, NO VALOR DE CR$80.000,00(OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SOCIEDADE AMIGOS DE CAIEIRAS, DESTINA DO A COBRIR AS DESPESA...
FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM CARGO DE ENCARREGADO DA FISCALIZAÇÃO, REFERÊNCIA 15, VALOR MENSAL DE CR$34 500,00.
TODA ESPÉCIE DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA, SEM A INSTALAÇÕES DEFINITIVAS OU AMBULANTES, QUE FUNCIONAREM SEM A NECESSÁRIA LICENÇA DA PREFEITURA, FICARÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFI...