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Autor: D Limpar
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Projeto de Lei Nº 219/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...

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Lei Nº 219/1963

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.

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Projeto de Lei Nº 218/1963

OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS...

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Lei Nº 218/1963

A APLICAÇÃO DA MULTA OBEDECERÁ AOS LIMITES MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO.

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Projeto de Lei Nº 217/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...

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Lei Nº 217/1963

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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Projeto de Lei Nº 216/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.671,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PA...

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Lei Nº 216/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA CONSTRUTORA INSTALADORA COHIDREL ENGENHARIA LTDA, ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 139, 1...

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Projeto de Lei Nº 215/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, RELATIVA AO PAGAMENTO DA 1ª. PRESTAÇÃO DO TRATOR RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 21,...

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