Projeto de Lei Nº 219/1963
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO.
OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...
FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.671,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PA...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA CONSTRUTORA INSTALADORA COHIDREL ENGENHARIA LTDA, ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 139, 1...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, RELATIVA AO PAGAMENTO DA 1ª. PRESTAÇÃO DO TRATOR RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 21,...