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Lei Nº 168/1962
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTI...
Projeto de Lei Nº 167/1962
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR ...
Lei Nº 167/1962
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER QUAISQUER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, DE PARTICULARES, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIAD...
Projeto de Lei Nº 166/1962
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$83.400,00 (OITENTA E TRÊS MIL E QUE QUATROCENTOS CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A VERBA 131-8 09-3 TEM I - AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS,...
Lei Nº 166/1962
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.
Projeto de Lei Nº 165/1962
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$352,000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Lei Nº 165/1962
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$9.265.000 (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS FU...
Projeto de Lei Nº 164/1962
HOSPITAL MUNICIPAL DE CAIEIRAS CRIADO PELA LEI Nº 125 DE 12 DE MARÇO DE 1962 TERÁ A SEGUINTE DENOMINAÇÃO: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MILTON FERREIRA NEVES.