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Autor: GERSON MOREIRA ROMERO Limpar
LEI

Lei Nº 5352/2020

TAXA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 5351/2020

O CANCELAMENTO, DE INSCRIÇÕES E DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, E DA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI

Lei Nº 5350/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNI...

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LEI

Lei Nº 5349/2020

AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 5348/2020

ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 5347/2020

AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 5346/2020

PROMOVER ANÚNCIOS OU VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ABERTA OU POR CANAL PRIVADO.

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LEI

Lei Nº 5343/2020

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 5341/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER PERMISSÃO AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁR...

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