COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 1/2019
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FIRMAR INSTRUMENTO DE CESSÃO GRATUITA DE USO PÚBLICO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI E DISCIPLINA A CARGA SUPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA SMEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.